ÚLTIMOS DIAS PARA PLEITEAR INDENIZAÇÕES DE FATOS, ACIDENTES E LESÕES OCORRIDAS ENTRE 1993 E 2003

Em 10 de janeiro de 2013 completará 10 anos de vigência do NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, e como isso ocorrerá a prescrição de todo direito civil, trabalhista, indenizações por acidentes, inclusive acidentes do trabalho, danos morais e materiais, e outros, que tiveram o fato, dano ou acidente ocorrido entre os anos de 1993 à 2003. Portanto, as pessoas que foram de alguma forma lesadas no período compreendido entre janeiro de 1993 e janeiro de 2003 terá somente até 10 de janeiro de 2013 (próximo ano) para ingressarem com ações judiciais para receber a indenização que entende devida, após tal data está prescrito todo e qualquer direito de ação de fatos ocorridos em tal período. Deve-se mencionar, que a prescrição sepulta o direito de ação da pessoa, não a permitindo sequer discutir a culpa, ou direito de fato ocorrido. Entenda a situação: O Código Civil antigo no art. 177 previa prazo de 20 anos para exercício de direitos pessoais, ou seja, pedido de indenizações como acidente do trabalho, danos morais, indenizações por morte, danos materiais, estéticos, perdas e danos, e outros Em janeiro de 2003 entrou em vigor o novo código civil, que reduziu todos os prazos prescricionais (tempo que a pessoa tem para ingressar com a ação judicial), portanto, para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do NOVO CÓDIGO CIVIL passou a vigorar as seguintes regras: a)- se até janeiro de 2003 já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional, ou seja, no caso de indenizações 10 anos e 1 dia, este prazo continuaria na sua contagem normal, ou seja, atingiu fatos ocorridos antes de 10 de janeiro de 1993, e portanto esse direito pode já estar prescrito ou em vias de prescrever. Por exemplo: uma pessoa que em 10/11/1992 foi vitima de acidente de trabalho que resultou em morte, gerou o direito a seus familiares a pleitearem indenização por danos morais e matérias contra a empresa que o empregava. Neste caso, a família terá apenas até 09/11/2012 para ingressar com a ação judicial pleiteando tal indenização. b) uma segunda hipótese é se até janeiro de 2003 não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional, ou seja, em tal data não havia decorrido 10 anos do fato ocorrido, situação esta que o NOVO CÓDIGO CIVIL reduziu pela metade o prazo prescricional, tendo como data de computo inicial a data de entrada em vigor do CÓDIGO CIVIL vigente, a saber, 10/01/2003. Assim, as pessoas que sofreram alguma lesão ou dano, inclusive dano moral, estético ou material, acidentes do trabalho com danos permanentes, fato este ocorrido entre janeiro de 1993 e janeiro de 2003 , terão somente até 10 de janeiro de 2013 para pleitearem seus direitos, após tal data o direito de ação estará sepultado pela prescrição. Por Dr. Gabriel Augusto Portela De Santana Advogado Trabalhista e Cível e-mail: gabriel@portela.adv.br site: www.portela.adv.br